AREsp 2178726 - DECISAO

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Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da repercussão geral em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ na admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.