REsp 1604442 - DECISAO

REsp 1604442 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada, concreta e específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a adequação da sua tese para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/MG; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Fatos E Provas, Honorários, Ilegitimidade, Taxa CGO, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Reexame De Fatos E Provas Honorários Ilegitimidade Taxa CGO +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/MG

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de tese

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada, concreta e específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a adequação da sua tese para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se