AREsp 2548591 - DECISAO

AREsp 2548591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o ponto relativo à impossibilidade de interposição de recurso especial por violação de dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada, e por isso não há que se conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Preclusão, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Preclusão Unirrecorribilidade Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incabimento de recurso especial para alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o ponto relativo à impossibilidade de interposição de recurso especial por violação de dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada, e por isso não há que se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.