AREsp 2481222 - ACORDAO

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Por ter sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, verifica-se o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enunciado 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, verifica-se o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.