AREsp 2458039 - DECISAO

AREsp 2458039 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e na esteira do Tema n. 181 do STF que considera a matéria infraconstitucional, não se reconhece repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 284 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 284 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (competência de outro tribunal) possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e na esteira do Tema n. 181 do STF que considera a matéria infraconstitucional, não se reconhece repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.