AREsp 2616950 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especialporque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como consolidada no entendimento da Corte Especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especialporque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como consolidada no entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.