AREsp 2639669 - DECISAO

AREsp 2639669 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE RUBANILSON CAMPELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Dos Recursos, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Dos Recursos Súmula 284/stf

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Parties

JOSE RUBANILSON CAMPELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nos recursos (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.