AREsp 2514240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 7/STJ e 283/STF como fundamento de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.