AREsp 2547529 - ACORDAO

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A decisão agravada apoiou-se em fundamento único — a ausência de impugnação específica quanto à deficiência de cotejo analítico — e tal fundamento não foi refutado pelo agravante; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAMILTON MESSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HAMILTON MESSIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão agravada apoiou-se em fundamento único — a ausência de impugnação específica quanto à deficiência de cotejo analítico — e tal fundamento não foi refutado pelo agravante; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.