AREsp 2639272 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA; Agravante: MARIA INES CASTILHO RAZERA PAMPADO; Agravante: PRIMO PAMPADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA

Agravante

MARIA INES CASTILHO RAZERA PAMPADO

Agravante

PRIMO PAMPADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão de origem funda-se em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor dos advogados das instâncias de origem, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e...