AREsp 2347258 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a revisão do valor fixado a título de danos morais é vedada quando incide a Súmula 7/STJ, não havendo caráter manifestamente exorbitante ou irrisório que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
AGRAVANTE: IZOLEIDE DA SILVA; AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Danos Morais, Indenização, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Danos Morais Indenização +1 more

Case Brief

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Parties

IZOLEIDE DA SILVA

AGRAVANTE

BANCO CETELEM S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a revisão do valor fixado a título de danos morais é vedada quando incide a Súmula 7/STJ, não havendo caráter manifestamente exorbitante ou irrisório que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada