AREsp 2639538 - DECISAO

AREsp 2639538 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GYORDANNI KARLYE MOTA MENDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GYORDANNI KARLYE MOTA MENDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial e suas exceções

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.