AREsp 2666054 - DECISAO

AREsp 2666054 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DA SILVA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

JOSE LUIZ DA SILVA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.