REsp 2044810 - ACORDAO

REsp 2044810 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque houve ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (não cabimento de recurso especial por violação de resolução/regimento), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeitos da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (não cabimento de recurso especial por violação de resolução/regimento), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno