EAREsp 2195694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), aplicando-se o óbice da Súmula 315/STJ; ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e pretendia utilizar acórdão de mandado de segurança como paradigma, o que é vedado na via dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: João Roberto de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Súmulas 315/316/7/282, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Paradigma Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Súmulas 315/316/7/282 Cotejo Analítico Prequestionamento +1 more

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Parties

João Roberto de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e impropriedade da via para embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão em mandado de segurança como paradigma
  3. 3 Ausência de cotejo analítico e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), aplicando-se o óbice da Súmula 315/STJ; ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e pretendia utilizar acórdão de mandado de segurança como paradigma, o que é vedado na via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.