AREsp 2388656 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e, assim, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 1.009
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e, assim, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.