AREsp 2582375 - DECISAO
As alegações da agravante são insuficientes para impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ; por não haver impugnação individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se o entendimento jurisprudencial e normativo que obriga o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CRISTALFRIGO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Recuperação Judicial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CRISTALFRIGO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
As alegações da agravante são insuficientes para impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ; por não haver impugnação individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se o entendimento jurisprudencial e normativo que obriga o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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