AREsp 2486892 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao capítulo I da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno foi negado por não cumprir o dever de impugnação específica; não se aplicou multa automática do § 4º do art. 1.021 do CPC por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou de abuso evidente.

Parties
Agravante: HUGO GOLIN e OUTRA; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Preclusão De Capítulos Autônomos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Preclusão De Capítulos Autônomos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HUGO GOLIN e OUTRA

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao capítulo I da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno foi negado por não cumprir o dever de impugnação específica; não se aplicou multa automática do § 4º do art. 1.021 do CPC por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou de abuso evidente.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.