AREsp 2355423 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas nº 284/STF e nºs 7 e 13/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: NEWTON APARECIDO RODRIGUES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NEWTON APARECIDO RODRIGUES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes da decisão e efeitos da ausência de impugnação específica (preclusão vs não conhecimento)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas nº 284/STF e nºs 7 e 13/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido