REsp 2128120 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento à parte conhecida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial sobre redução da indenização por danos morais, a falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado torna a fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nessa parte.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Súmulas

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Requisitos do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quanto à indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento à parte conhecida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial sobre redução da indenização por danos morais, a falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado torna a fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nessa parte.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno no recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno no que foi conhecido