AREsp 2237719 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações demandariam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF e que não possui repercussão geral, razão pela qual o recurso não atende ao requisito constitucional de repercussão geral (art. 102, §3º, CF) e deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Inversão Do Ônus Da Prova

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de impugnar acórdão do STJ em recurso extraordinário por ausência de fundamentação
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações demandariam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF e que não possui repercussão geral, razão pela qual o recurso não atende ao requisito constitucional de repercussão geral (art. 102, §3º, CF) e deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.