REsp 2139071 - DECISAO

REsp 2139071 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial — fundado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e no sobrestamento para modulação de efeitos — em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e à Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Sobrestamento E Modulação De Efeitos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 182/stj Sobrestamento E Modulação De Efeitos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Fundamentação da decisão agravada baseada na consonância com a jurisprudência do STJ e no sobrestamento para modulação de efeitos de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial — fundado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e no sobrestamento para modulação de efeitos — em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.