AREsp 2627702 - DECISAO

AREsp 2627702 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a referência à Súmula 7/STJ sobre verba honorária), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: BTDP GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BTDP GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houve fixação em instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a referência à Súmula 7/STJ sobre verba honorária), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...