AREsp 2395421 - DECISAO

AREsp 2395421 - DECISAO

O agravo não conheceu por ser incabível impugnar perante o STJ decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e por falta de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015), sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Carlos André Alvarenga Costa; Agravante: Ana Carolina Martins Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

Carlos André Alvarenga Costa

Agravante

Ana Carolina Martins Baptista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ser incabível impugnar perante o STJ decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e por falta de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015), sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Carlos André Alvarenga Costa e Ana Carolina Martins Baptista
  • Partes cientificadas sobre possível imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015