AREsp 2656652 - DECISAO

AREsp 2656652 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ PINTEIRO DA COSTA NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, Cf/1988
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PINTEIRO DA COSTA NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.