AREsp 2576575 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CAIO CESAR CONSTANTINO; Agravante: SAULO SILAS DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmulas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR CONSTANTINO

Agravante

SAULO SILAS DE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por CAIO CESAR CONSTANTINO e por SAULO SILAS DE OLIVEIRA SOUSA.
  • Em relação à Petição de folhas 2369/2490, nada a prover.