AREsp 2661310 - DECISAO

AREsp 2661310 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade um dispositivo unitário, deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade um dispositivo unitário, deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...