AREsp 2694071 - DECISAO

AREsp 2694071 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; alegações genéricas ou meramente relativas ao mérito são insuficientes.

Parties
Agravante: JOSENILDO LUIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSENILDO LUIZ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; alegações genéricas ou meramente relativas ao mérito são insuficientes.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se