AREsp 2659949 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a inadequação da fundamentação do recurso especial.
- Parties
- Agravante: WELLERSON MORAIS RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
WELLERSON MORAIS RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a inadequação da fundamentação do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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