AREsp 2690984 - DECISAO

AREsp 2690984 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de atuação recursal considerada inadequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.