AREsp 2683873 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo essa decisão unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Parties
Agravante: ANTONIO ADENIR ANTUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prescrição Intercorrente, Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Prescrição Intercorrente Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

ANTONIO ADENIR ANTUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo essa decisão unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis