AREsp 2652598 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da omissão quanto à indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WILLIAM APARECIDO LIMA TOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Interpretativo / Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Interpretativo / Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WILLIAM APARECIDO LIMA TOSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso diante da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da omissão quanto à indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.