AREsp 2490532 - ACORDAO
Porquanto interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das súmulas 182/STJ e 284/STF
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Porquanto interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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