AREsp 2514386 - DECISAO

AREsp 2514386 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente a conclusão de inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o agravante não satisfez o ônus processual de enfrentar os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 7/STJ e 282/STF
  3. 3 Verificação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a conclusão de inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o agravante não satisfez o ônus processual de enfrentar os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.