EAREsp 2420472 - DECISAO

EAREsp 2420472 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não integra a sistemática da repercussão geral; assim, recurso extraordinário que pretende rediscutir a admissibilidade de recurso anterior deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de, no agravo regimental, suprir falhas de indicação de dispositivos de lei federal por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não integra a sistemática da repercussão geral; assim, recurso extraordinário que pretende rediscutir a admissibilidade de recurso anterior deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.