AREsp 2559615 - ACORDAO

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Verificada a existência de fundamento único na decisão impugnada e a ausência de impugnação específica pelos agravantes quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ e à falta de prequestionamento, aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: VITOR GOETTEN DE LIMA; Agravante: SONIA RIBAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VITOR GOETTEN DE LIMA

Agravante

SONIA RIBAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre decisão com fundamento único ou capítulos dependentes e decisões com capítulos autônomos quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamentos autônomos (preclusão)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundamento único na decisão impugnada e a ausência de impugnação específica pelos agravantes quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ e à falta de prequestionamento, aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.