AREsp 2585516 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único — a incidência da Súmula nº 83/STJ — que não foi impugnado nas razões do agravante, incidindo, portanto, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON CARLOS CARVALHO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes/autônomos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes/autônomos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON CARLOS CARVALHO LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Caracterização de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único — a incidência da Súmula nº 83/STJ — que não foi impugnado nas razões do agravante, incidindo, portanto, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.