AREsp 2640897 - DECISAO

AREsp 2640897 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do agravo; determino, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Poder do relator para não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do agravo; determino, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...