AREsp 2637097 - DECISAO

AREsp 2637097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a aplicação da Súmula 284 do STF, configurando ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GERALDO RENHA JUNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERALDO RENHA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação (falta de indicação do dispositivo infraconstitucional)
  3. 3 Consequência processual do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a aplicação da Súmula 284 do STF, configurando ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...