AREsp 2471702 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e Emenda Regimental n. 22/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Arts. 932 E 1022 Do Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Arts. 932 E 1022 Do Cpc/2015 Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Requisitos de admissibilidade exigidos para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Critérios para afastamento da aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e Emenda Regimental n. 22/2016.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno