AREsp 2718284 - DECISAO

AREsp 2718284 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis, uma vez que as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões que indeferiram a admissibilidade dos recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com apoio na Súmula 182/STJ e na incidência das Súmulas ns. 7, 83 e 518 do STJ.

Parties
Agravante: DEMERVAL BARBOZA MOREIRA NETO; Agravante: JOSÉ RICARDO CARVALHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial por serem manifestamente inadmissíveis.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 518/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 518/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DEMERVAL BARBOZA MOREIRA NETO

Agravante

JOSÉ RICARDO CARVALHO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de expor motivações e razões de fato e de direito

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis, uma vez que as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões que indeferiram a admissibilidade dos recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com apoio na Súmula 182/STJ e na incidência das Súmulas ns. 7, 83 e 518 do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial por serem manifestamente inadmissíveis.

Orders

  • Não conheço dos Agravos em Recurso Especial por serem manifestamente inadmissíveis.
  • Publique-se e intimem-se.