AREsp 2678901 - DECISAO

AREsp 2678901 - DECISAO

Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo ao não cabimento de recurso especial para discutir violação de dispositivos constitucionais e a incidência de súmulas do STF, incide o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: CAPA ENGENHARIA S. A.; Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA III - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Súmulas Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAPA ENGENHARIA S. A.

Agravante

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA III - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Incidência de súmulas do STF como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo ao não cabimento de recurso especial para discutir violação de dispositivos constitucionais e a incidência de súmulas do STF, incide o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se