AREsp 2506182 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ; a decisão agravada também se ancorou nas Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ e na impossibilidade de análise de matéria constitucional por recurso especial.

Parties: Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Artigo 1.021, § 1º Do CPC

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Artigo 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
2 Aplicação das Súmulas nº 182/STJ, nº 7/STJ e nº 284/STF
3 Inviabilidade de análise de matéria constitucional por recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)

Orders

Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator.