AREsp 2555851 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão que negou seguimento ao recurso especial (inviabilidade por violação de dispositivo da Constituição Federal), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão que negou seguimento ao recurso especial (inviabilidade por violação de dispositivo da Constituição Federal), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido