AREsp 2676610 - DECISAO

AREsp 2676610 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Passiva Da União, Formação De Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ilegitimidade Passiva Da União +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.