AREsp 2640247 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão (incidência da Súmula nº 284/STF), aplicando-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão (incidência da Súmula nº 284/STF), aplicando-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.