AREsp 2639499 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplicam-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, tornando-se não conhecido o agravo interno.

Parties
Agravante: CLÍNICA SAO JOSE - SAÚDE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024); Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj

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Parties

CLÍNICA SAO JOSE - SAÚDE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024); Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC no agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplicam-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, tornando-se não conhecido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido