AREsp 2682141 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a ataques genéricos e não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: MARCELO ANTÔNIO DAS CHAGAS; Agravante: outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
MARCELO ANTÔNIO DAS CHAGAS
Agravante
outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a ataques genéricos e não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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