AREsp 2543181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice relativo à necessidade de reexame de matéria fática), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada, sendo insuficiente impugnação genérica.

Parties
Agravante: PROTEBOR INDUSTRIAL LTDA. e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PROTEBOR INDUSTRIAL LTDA. e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice relativo à necessidade de reexame de matéria fática), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada, sendo insuficiente impugnação genérica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno