AREsp 2722880 - DECISAO

AREsp 2722880 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDEN VICTORIO TERRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

EDEN VICTORIO TERRACIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento da inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.